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A Lei Federal número 12.527/2011 garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.

Fala.BR é uma Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação, que atende à Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, o art. 7º, inciso XIX da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Por meio da Fala.Br qualquer pessoa, física ou jurídica, pode encaminhar manifestações (denúncias, reclamações, solicitações, sugestões e elogios) e pedidos de acesso à informação, para órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal. Além de fazer o registro, é possível acompanhar o prazo de atendimento pelo número de protocolo gerado, receber a resposta por e-mail, interpor recursos e consultar as respostas recebidas.

Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Municipal

ATENDIMENTO PRESENCIAL
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Esta página reúne e divulga dados que são de interesse coletivo, com o objetivo de assegurar o acesso à informação pública, conforme determinam a Lei Complementar Federal nº 131/2009, Lei Federal n° 12.527/2011 e Lei Municipal n° 1.915/2012
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